Regulamento do Concurso denominado “A Ourofino cuida da vida dos animais”

1- Do Concurso 1.1. O concurso cultural denominado "A Ourofino cuida da vida dos animais" ("Concurso") é promovido pela OURO FINO AGRONEGÓCIO LTDA., com endereço na Rodovia Anhanguera SSP 330 Km 298 Bloco C, bairro Distrito Industrial, CEP 14140-000, na cidade de Cravinhos, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob n° 05.480.599/0004-74. (“Promotora”). 1.2. O presente concurso tem caráter exclusivamente cultural, artístico, desportivo ou recreativo e a participação é voluntária e gratuita, não estando condicionada, em hipótese alguma, à sorte, pagamento de preço e/ou compra de produtos ou serviços pelos participantes, estando, portanto, de acordo com o disposto no artigo 30, do Decreto nº. 70.951/72. 1.3. O tema do Concurso é “Estamos presentes na vida dos animais. Faça um desenho que mostre como você cuida do seu!”, e todos os desenhos deverão fazer referência a este tema. 1.4. Este Concurso terá início no dia 01 de outubro de 2012 e término no dia 19 de outubro de 2012.  

2 - Das condições para participar 22.1.  O Concurso é válido em todo o território nacional e está aberto a todos os participantes, desde que residentes no Brasil e maiores de 18 (dezoito) anos de idade ou, se menores, quando devidamente autorizados ou representados, na forma da lei, por seus representantes legais, e que possuam CPF válido e regularizado, respeitando os termos e condições aqui estabelecidas.  

3 - Da Participação no Concurso 3.1. Para participar, o Participante deverá elaborar um desenho com o tema proposto, sem restrições de técnicas e materiais (tinta, lápis de cor, hidrocor, aquarela, guache, colagem, grafite, etc) e enviá-lo para o e-mail <midiadigital@ourofino.com> em arquivo formato .pdf; .jpg ou jpeg; entre os dias 01 e 07 de outubro de 2012.  3.1.1. Os participantes só poderão participar do Concurso com uma única inscrição, e apenas um desenho, assinado pela própria criança autora. 3.1.2. No mesmo e-mail do desenho, o Participante deverá enviar os seguintes dados: Nome completo, data de nascimento, número de RG, endereço de residência, além do nome completo, telefone e e-mail do respectivo responsável legal. 3.1.3. O conteúdo enviado pelos participantes deverá ser de autoria própria, ou de terceiros quando expressamente autorizados na forma da lei, e não poderá ter qualquer conotação que atente contra a lei, a moral e os bons costumes. 3.1.4.Os desenhos ou qualquer de seus elementos gráficos não poderão fazer menção a Ouro Fino, a sua marca, ou a qualquer produtos, sob pena de desclassificação do participante. 3.2. Todos os desenhos serão postados na fan page da Promotora do Facebook, disponível em <http://www.facebook.com/ourofinoagronegocio>, em um álbum específico, denominado “Dia das Crianças – Linha Atacado”, com a respectiva identificação dos autores dos desenhos, para que pessoas que acompanham e/ou que acessam a Fan Page da Promotora do Facebook possam votar nos preferidos, através da ferramenta “CURTIR”, no período de 10 a 17 de outubro de 2012. 3.3. Serão premiados os 10 (dez) desenhos que receberem o maior número de “CURTIR” das pessoas que acompanham e/ou que acessam a Fan Page da Promotora do Facebook. 3.4. O resultado será divulgado no dia 19 de Outubro de 2012 na Fan Page da Promotora no Facebook, disponível em <http://www.facebook.com/ourofinoagronegocio>. 3.5. Os Participantes declaram, desde já, serem responsáveis pela autoria das fotos publicadas na Fan Page e que elas não constituem plágio ou qualquer outra forma de apropriação autoral ou uso indevido de imagem, vedada pela lei, assumindo inteira responsabilidade por eventuais reproduções de trabalhos de terceiros ou pela utilização de imagens sem a devida autorização, e se obrigam a responder judicialmente por todo e qualquer dano causado pela prática dos atos acima previstos, sem prejuízo de ação de regresso a ser promovida pela Promotora, quando esta for, de qualquer forma, lesada. 3.6. Da Desclassificação. Serão imediatamente desclassificados deste Concurso: a.)          As inscrições e cadastros que contiverem dados incorretos, incompletos ou que não atendam as especificações técnicas e/ou quaisquer outras disposições deste regulamento; b.)          Os desenhos que sejam considerados impróprios pela Comissão Julgadora, ou que não estejam de acordo com o tema proposto, ou ainda que contenham imagens e expressões contrárias à moral e aos bons costumes, conotação  discriminatória ou que incitem as  práticas ilegais, que agridam a imagem e/ou direito da Promotora ou de terceiros; c.)           Os desenhos que contenham, total ou parcialmente, material desenvolvido por terceiros e/ou que não seja de titularidade do Participante; d.)          Os casos de fraude ou tentativa de fraude ou, ainda, de utilização de qualquer meio eletrônico, informático, digital, robótico, repetitivo, automático, mecânico e/ou  análogo, com intuito deliberado de reprodução automática  e/ou repetitiva de inscrições, idênticas ou não, ou mesmo na possibilidade de burlar o sistema de contagem do tempo, o que importará na nulidade também de todas as inscrições efetuadas pelo participante, ainda que nem todas as  inscrições tenham resultado do uso de  tais meios e/ou sido realizadas com tal finalidade. 3.7. O resultado apurado é soberano, inquestionável e irrecorrível. 3.8. A apuração e julgamento serão realizados no dia 18 de outubro de 2012, às 13 horas, na sede da Promotora, com acesso aos interessados. 3.9. O resultado do concurso, bem como as fotos vencedoras, estarão disponíveis na Fan Page da Promotora do Facebook, para visualização dos internautas, por até 30 (trinta) dias, contados da data de apuração, sendo também os premiados comunicados via Facebook neste período.  

4 - Dos Prêmios 4.1. Cada um dos Participantes premiados receberá o seguinte prêmio: “KIT DIA DAS CRIANÇAS” com 01 unidade de caderno com 50 folhas em branco formato de 14,8 x 21,00 para desenhar + 06 unidades de massinhas de modelar para trabalhos de modelagem + 01 unidade de caixa de lápis de cor com 12 cores. 4.2. Os prêmios são individuais e intransferíveis e em hipótese alguma os vencedores poderão trocá-los ou recebê-los em dinheiro. 4.3.  Na eventualidade de qualquer um dos participantes vencedores, por algum motivo, não puder ser contatado, ou não se manifestar em até 30 (trinta) dias após a comunicação da Promotora, perderá o direito à premiação e o participante com votação subsequente será o seu substituto.  

5 - Da Cessão de Direitos 5.1. Ao inscrever-se para participar neste Concurso, nos termos deste regulamento, o Participante, estará automaticamente autorizando, desde já  e  de  pleno  direito,  de  modo  expresso  e  em  caráter irrevogável e irretratável: a.)          O uso gratuito e livre de qualquer ônus ou encargo de seu nome e de sua imagem em fotos, arquivos e/ou meios digitais ou não, ou em qualquer tipo de mídia e/ou peças promocionais, inclusive em televisão, rádio, jornal, cartazes, faixas, outdoors e na Internet, no território nacional, para a ampla divulgação da conquista do prêmio e/ou do conteúdo vencedor; b.)          O uso, e os direitos patrimoniais relativamente ao conteúdo (desenho) elaborado, inclusive, mas sem limitação, os direitos de expor, publicar, reproduzir, armazenar e/ou de qualquer outra forma utilizar a imagem, em caráter gratuito e sem qualquer remuneração, ônus ou  encargo, podendo referidos direitos serem exercidos em qualquer tipo de mídia e/ou peças promocionais, inclusive em televisão, rádio, jornal, cartazes, faixas, outdoors e na Internet, para a ampla divulgação do conteúdo vencedor, deste concurso e/ou de seu  desenvolvimento  posterior,  nos  termos  da  lei  9.610/98  (Lei  de  Direitos Autorais). 5.2. As autorizações descritas acima não significam, implicam ou resultam em qualquer obrigação de divulgação nem de pagamento, concordando ainda os ganhadores, inclusive, em assinar eventuais recibos e instrumentos neste sentido e para tal efeito, sempre que solicitado pela Promotora.  

6 - Das Disposições Gerais 6.1. Os Participantes do Concurso cultural, incluindo os vencedores, assumem total e exclusiva responsabilidade a respeito de todas e quaisquer eventuais reivindicações de terceiros que se sintam prejudicados por sua participação no Concurso ou pela cessão dos  direitos de autor e de imagem e do desenho, sendo esses direitos cedidos livres e desembaraçados  de  todos e quaisquer ônus ou restrições. Todos os participantes declaram que os desenhos são originais, e que a publicação na Fan Page e a participação no Concurso está expressamente autorizada por terceiros relacionados. 6.1.1. Em caso de plágio de qualquer espécie a Promotora não responderá pelo ato do Participante, sendo este responsável por eventuais ônus ou danos a terceiros, respondendo integral e exclusivamente, além de ser desclassificado do concurso e consequentemente  perder o direito de concorrer aos prêmios. 6.2. Havendo interrupção ou suspensão do Concurso ou da publicação do(s) ganhador(es) na Fan Page e/ou no site promocional devido a problemas de acesso à rede de Internet, intervenção de hackers, vírus, manutenção, queda de energia, falhas de software ou hardware, problemas com os servidores ou provedores do internauta ou da Promotora, por decisão da Promotora ou em razão de caso fortuito ou força maior, não será devida qualquer indenização ou compensação aos Participantes do Concurso e/ou aos eventuais terceiros prejudicados. A Promotora envidará os melhores esforços para dar prosseguimento ao Concurso tão logo haja a regularização do sistema, resguardando-se, no entanto, a possibilidade de cancelamento definitivo na hipótese em que haja total impossibilidade de recuperação de dados. Nessa hipótese, os participantes serão avisados por e-mail e não será cabível, da mesma forma, compensação e/ou indenização de qualquer espécie. 6.3. A Promotora, a seu exclusivo critério, a  qualquer tempo, se julgar necessário, poderá alterar as regras constantes deste regulamento, assim como substituir qualquer um dos prêmios anunciados por outros de igual valor, mediante comunicação pública de tais mudanças no hotsite do Concurso e/ou na Fan Page. 6.4. As dúvidas não previstas neste regulamento serão julgadas por uma comissão composta por membros da Promotora, cujas decisões serão soberanas e irrecorríveis. 6.5. A Promotora poderá interromper o Concurso em qualquer momento caso motivos de força maior assim o faça necessário. 6.6. A participação neste Concurso acarreta aos participantes a aceitação total e irrestrita de todos os itens deste regulamento. 6.7. Nenhum valor e/ou prêmio serão devidos aos participantes em virtude de sua simples participação no Concurso, seja a que tempo e/ou a que título for, fazendo jus, tão somente, ao direito de receber o prêmio descrito neste Regulamento, caso sejam declarados vencedores, e de acordo com a sua respectiva classificação no mesmo. Desta forma, os participantes do Concurso renunciam desde já a quaisquer outros direitos, reclamações e/ou ações que julgarem eventualmente existentes em face da Promotora e respectivas afiliadas, seja a que tempo ou a que título for. 6.8.Os participantes isentam a Promotora da responsabilidade por falhas na transmissão eletrônica de seus dados e/ou por falhas de qualquer natureza verificadas, durante o período do Concurso, nos meios de comunicação, de rede ou dos computadores, hardware ou software, bem como por quaisquer danos verificados ou por aqueles fatos decorrentes de caso fortuito ou força maior, problemas técnicos de qualquer natureza, que possam ocorrer no processamento dos formulários, e independentemente do fato de o participante ter se conectado à página web do Concurso por meio de link. 6.9. Fica eleito o foro de Cravinhos - SP para solução de quaisquer litígios oriundos do presente regulamento.